038968 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 038968
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Alteração, Espécie de recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017960
Nr Documento: SJ198707010389683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e67ece08aae40a05802568fc003b08c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038968.4B
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça pode alterar a espécie de recurso, se vier mal indentificada pela Relação. (artigo 660 do Código de Processo Penal).