9450304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9450304
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Defeito da obra, Indemnização, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012468
Nr Documento: RP199410259450304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/089793559186fb918025686b00669a45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450304.B2
Sumário
A "indemnização" a que o artigo 1224 do Código Civil se refere, como caducando no prazo de um ano, é a prevista no artigo 1223 do mesmo diploma e, por isso, a que se prende com a existência dos defeitos da obra, com a redução do preço, com a eliminação ou construção de novo da obra. Não está sujeita aos prazos de caducidade aí referidos o pedido de indemnização com o fundamento no não cumprimento da empreitada.