0006946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0006946
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023372
Nr Documento: RL199510120006946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac12bccffd22fd8d802568030003dca5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006946.0D
Sumário
O caso julgado de decisão sobre apoio judiciário não pode revestir as características de fixidez e definitividade que são regra na jurisdição contenciosa, pelo que a sua força será apenas a correspondente à das decisões (resoluções) nos processos de jurisdição voluntária. Por isso pode ser reiterado no mesmo processo o pedido de concessão do apoio judiciário, - antes recusado -, e este ser concedido, se circunstâncias supervenientes justificarem tal concessão.