084565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 084565
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028540
Nr Documento: SJ199511220845651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/60495de0d07c9954802568fc003aee56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:084565.84
Sumário
Para efeitos de registo predial, terceiros são apenas aqueles que adquiriram do mesmo autor direitos incompatíveis entre si. Tal não acontece quando no acto ou facto não intervém directamente o autor comum, mas apenas a lei a vontade e acção unilateral do credor sem cuidar de averiguar, junto do devedor ou executado, qual o seu real e actual património, caso em que não merece a protecção do artigo 7, n. 1 do C.R.Predial, pois não foi convencido ou induzido em erro pelo autor comum da existência desse direito ou coisa na esfera jurídica do seu património, agindo o credor à sua revelia e por sua inteira responsabilidade.