96P1006 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 96P1006
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumidor, Traficante-consumidor, Atestado médico, Documento particular, Prova pericial, Força probatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032720
Nr Documento: SJ199701300010063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/274841619de931a4802568fc003bb521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1006.96
Sumário
A figura criminal do consumidor só existe quando a conduta de detenção de estupefacientes se destina unicamente ao consumo (artigo 40, do DL 15/93, de 22 de Janeiro). A figura criminal do traficante - consumidor só existe, quando a conduta do tráfico (compra, venda, etc.) tem por finalidade exclusiva a obtenção de produtos dessa natureza, para consumo próprio (artigo 26, do DL 15/93, de 22 de Janeiro). Não tem natureza pericial, a exibição de um documento particular emitido por um médico a pedido do próprio arguido.