076711 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 076711
ACORDAO
Descritores: Direito de habitação, Uso e habitação, Contrato verbal, Nulidade do contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010989
Nr Documento: SJ198812140767112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48865ff673d70b91802568fc003a0e90
Sumário
E nulo, por falta de forma (escritura publica), o contrato verbal celebrado entre a proprietaria de um andar de um predio e os respectivos arrendatarios habitacionais, segundo o qual e concedido aquela o direito de habitar o locado conjuntamente com estes.
