014739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 014739
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso para o tribunal pleno
Recorrente: Fabricas Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001912
Nr Documento: SAP19820616014739
Data de Entrada: 22/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/246f1062af87acb8802568fc00381621
Sumário
Dos acordãos proferidos pela 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo sobre pedidos de suspensão da executoriedade de actos recorridos, não cabe recurso para o tribunal pleno.
