005823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005823
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Engenheiro, Prestação de serviços, Fiscal tecnico de obras, Rescisão de contrato, Motivo determinante
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025092
Nr Documento: SA119610414005823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95366d8f62d7af11802568fc00378faaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005823.D9
Sumário
Contratado um engenheiro para fiscalização de determinadas obras, o seu contrato perdura por todo o tempo de execução das referidas obras, a não ser que haja outro motivo para a sua extinção.