Quem foi o relator do acórdão 005823?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005823?

O acórdão foi proferido em 14 de abril de 1961.

Acórdão STA — Empreitada de obras publicas, Engenheiro

Q: Qual foi a decisão no processo 005823?

Provido. Contratado um engenheiro para fiscalização de determinadas obras, o seu contrato perdura por todo o tempo de execução das referidas obras, a não ser que haja outro motivo para a sua extinção.

Acórdão

005823

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de abril de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Empreitada de obras publicasEngenheiroPrestação de serviçosFiscal tecnico de obrasRescisão de contratoMotivo determinante

Referências Legais

Legislação Nacional

D 34107 DE 1944/11/13 ART2 B - E H I ART3.

Sumário

Contratado um engenheiro para fiscalização de determinadas obras, o seu contrato perdura por todo o tempo de execução das referidas obras, a não ser que haja outro motivo para a sua extinção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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