005823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005823
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Engenheiro, Prestação de serviços, Fiscal tecnico de obras, Rescisão de contrato, Motivo determinante
Sumário
Contratado um engenheiro para fiscalização de determinadas obras, o seu contrato perdura por todo o tempo de execução das referidas obras, a não ser que haja outro motivo para a sua extinção.