9230134 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9230134
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Respostas aos quesitos, Reforma, Invalidez
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007656
Nr Documento: RP199302029230134
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a81344f7a268c8e58025686b00667b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230134.53
Sumário
Deve considerar-se não escrita a resposta a um quesito que seja conclusivo, por nele se conter um juízo de valor ou matéria de direito. Ser a ré reformada por invalidez absoluta não envolve juízo conclusivo, sendo, pois, facto à cerca do qual nada impede que o tribunal se pronuncie. Quando, ao responder ao questionário, o tribunal diz "provado" determinado facto, tem que se entender que essa apreciação se refere à data da alegação do facto quesitado.