081266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 081266
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012819
Nr Documento: SJ199112030812661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd208a5e5b0afa71802568fc003a1a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081266.EC
Sumário
Não necessita de legalização o documento que contem a sentença a rever. A sua legalização so se impõe se surgirem fortes duvidas quanto a sua autenticidade.