Quando foi proferido o acórdão 047459?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 2001.

Acórdão STA — Alta autoridade para a comunicação social

Acórdão

047459

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de outubro de 2001
Relator: Isabel Jovita

Alta autoridade para a comunicação socialCompetência do tribunal central administrativoRecurso contenciosoActo administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART14 B ART40 B ART51 N1 A C D J.
L 15/90 DE 1990/07/30 ART2.
L 43/98 DE 1998/08/06 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC45040 DE 1999/09/21.; AC STA PROC43518 DE 1999/01/27.

Sumário

I- Dos actos praticados por órgãos centrais independentes do Estado cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo (última parte da al. b) do art°. 40° do ETAF, na redacção do D.L. nº. 229/96, de 29/11).

II- A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente para efeitos da conclusão anterior.

Texto integral não disponível

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