047459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 047459
Acórdão
Descritores: Alta autoridade para a comunicação social, Competência do tribunal central administrativo, Recurso contencioso, Acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056542
Nr Documento: SA120011003047459
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48a7b062edbfaf4f80256b3c0037ee53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047459.C2
Sumário
Dos actos praticados por órgãos centrais independentes do Estado cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo (última parte da al. b) do art°. 40° do ETAF, na redacção do D.L. nº. 229/96, de 29/11). A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente para efeitos da conclusão anterior.