0250131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0250131
Acórdão
Descritores: Bens comuns do casal, Penhora, Citação, Cônjuge, Oposição, Conhecimento no saneador
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033297
Nr Documento: RP200203180250131
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXVII PAG194.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/270c0ca2d80572a980256bc300334fcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250131.DC
Sumário
O artigo 910 do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a autora, cônjuge do executado, citada para a execução nos termos do artigo 825 do mesmo diploma, depois de penhorados bens alegadamente comuns do casal, por não ter deduzido oposição por embargos de terceiro ou requerido a separação de bens, carece de legitimidade para, em acção de reivindicação, defender os seus direitos, meio processual impróprio também para esse efeito. Sendo aplicável ao caso o estipulado no artigo 825 n.1, na redacção posterior ao Decreto-Lei n.329-A/95, já que a autora foi citada para a execução após a penhora (ocorrida em 16 de Maio de 1997) sem que nada requeresse, podia a dita penhora incidir sobre bens comuns e a execução prosseguir quanto a eles, como sucedeu. Comportando os autos a matéria de facto suficiente, nada obsta ao conhecimento do mérito da causa no saneador.