0907/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I- No domínio do CPT a mera instauração da execução tinha como efeito a interrupção do prazo de prescrição que estivesse em curso;

II- A adesão ao Plano Mateus, para pagamento da dívida fiscal em prestações, determinava a suspensão do prazo de prescrição, até que fosse praticado um acto administrativo expresso a excluir o aderente de tal regime prestacional;

III- Os actos interruptivos da prescrição anteriores, ocorridos no domínio do CPT, a que a LGT não reconheça esse efeito – como é o caso da instauração da execução fiscal – não produzem efeitos sobre a contagem do novo prazo de prescrição de 8 anos iniciado em Agosto de 2003;

IV- A citação do revertido após 01/01/2007, tem como efeito a interrupção da prescrição nos termos do disposto no art. 49º, n.ºs. 1 e 3 da LGT.

Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:

A FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que decidiu julgar procedente a oposição deduzida por A....................., executado por reversão na execução fiscal n.º 3964199401020447 e aps. Instaurado pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 4 contra a sociedade “B..............., Lda”, para cobrança de dívidas de IVA no montante global de EUR 32.574,42.

A RECORRENTE terminou as suas alegações de recurso dirigidas a este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões:

A. Julgou a douta sentença recorrida procedente, a oposição deduzida no processo de execução fiscal nº 3964199401020447 e apensos, instaurado para cobrança coerciva de dívidas relativas a IVA dos períodos de janeiro a julho de 1995 da primitiva executada, revertidas ao oponente, reputando-as prescritas.

B. O elemento decisivo que presidiu à formação da convicção do ilustre julgador a quo, depois de fixar que a primitiva originária aderiu ao regime do DL nº 124/96 em 31.01.1997 e foi dele excluída em 19.08.2002, e que a execução esteve parada de 19.08.2002 a 31.03.2004, radicou na contabilização, do tempo decorrido a partir de 20.08.2003 até à data da sentença, para assim concluir estar ultrapassado o prazo de prescrição e julgar procedente a oposição,

C. Não obstante, a Fazenda Pública entende que a sentença recorrida não faz a melhor valoração dos factos provados, afetando a subsunção do caso concreto, devidamente delineado, às normas jurídicas aplicáveis, na medida em que desconsidera a interrupção da prescrição operada com a citação do oponente em 22.02.2007, por aplicação do art. 49º, nºs 1 e 3, da LGT, na redação dada pela L. 53-A/2006, tem a virtualidade de inutilizar todo o tempo entretanto decorrido, nos termos dos art.s 323º, nº1, e 326º, nº1, do Código Civil, normas aplicáveis por força do disposto na al. d) do art. 2° da LGT, e obstar ao seu decurso até ao termo da execução fiscal.

D. Para tanto cumpre estabelecer, salvo melhor opinião, que o efeito interruptivo da prescrição determinado pela 1ª parte do nº3 do art 34º do CPT, ocorrido na sua vigência, produziu-se também em relação ao responsável subsidiário, independentemente do momento em que este vier a ser citado (como refere Jorge Lopes de Sousa, in Sobre a prescrição da obrigação tributária – Notas práticas, 2ª ed., pág. 117), conclusão a que se chega também pela aplicação das regras gerais sobre aplicação da lei no tempo, pois os efeitos jurídicos de factos são determinados pela lei vigente no momento em que eles ocorrem (art. 12º, nº2, do Código Civil - CC).

E. Como esclarece Jorge Lopes de Sousa, ob. cit, pág. 117, a lei nova veio subordinar a produção de efeitos em relação ao responsável subsidiário a uma condição que é a citação até ao 5º ano a contar da liquidação a factos que ocorram na sua vigência.

F. Daí que os efeitos produzidos ao abrigo da lei antiga pelos factos que a nova lei vem regular não podem ser derrogados, devendo ser respeitadas as situações jurídicas (interrupção da prescrição com a execução e conversão desse efeito em suspensivo por paragem da execução por mais de um ano verificada no caso sub judice ainda na vigência da lei antiga) constituídas ao abrigo das disposições em vigor anteriormente, designadamente, sob o estatuído no art. 34º do CPT.

G. Como tal, entende a Fazenda Pública ser oponível ao responsável subsidiário a interrupção da prescrição relativa ao devedor principal ulteriormente degenerada em suspensão por paragem da execução por mais de um ano por causa não imputável ao contribuinte, de acordo com o disposto no art. 34º do CPT.

H. Estabelecida, assim, a produção de efeito interruptivo (rectius, suspensivo, dada a paragem do processo de execução por período superior a um ano, entre 19.08.2002 e 31.03.2004) da prescrição decorrente da instauração da execução, não só contra o devedor originário, como também em relação ao responsável subsidiário oponente, sem qualquer restrição, e, portanto a oponibilidade a este último paragem do prazo prescricional entre 31.01.1997 e 19.08.2003,

I. a Fazenda Pública entende que a contagem do prazo prescricional retomada em 20.08.2003, com o âmbito de 8 anos delimitado pelo art. 48º, nº1, da LGT, não estava completa à data da prolação da sentença recorrida, em 10.10.2012.

J. Com a revogação do nº2 do art. 49º da LGT pela L. nº 53-A/2006, o legislador limitou a verificação da interrupção, na vigência da nova redação dada a esse artigo, a uma só vez;

K. todavia, o art. 91º da L. nº 53-A/2006, declara todavia que “a revogação do nº2 do art. 49º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objeto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo” (sublinhado da Fazenda Pública).

L. A Fazenda Pública entende como lógica e consequente, então, a conclusão de que a nova redação introduzida no nº3 do citado art. 49º pela L. nº 53-A/2006, que restringe a interrupção da prescrição a um único facto - o ocorrido em primeiro lugar - não sendo de aplicação retroativa, i.e., não sendo de aplicar a um efeito previsto na lei até então vigente – cfr. art. 12º do CC,

M. implica que se dê relevo ao segundo e novo facto interruptivo constituído pela citação do revertido aqui oponente em 22.02.2007, e considerar esse como o primeiro e único facto interruptivo na vigência da nova redação, com os efeitos instantâneo de inutilização para a prescrição de todo o tempo decorrido anteriormente, e duradouro, de impedir a contagem do prazo prescricional enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo de execução.

N. Deste modo, tendo o responsável subsidiário aqui oponente sido citado para a execução fiscal em 22.02.2007, antes do fim do 8º ano a contar do início de contagem do prazo de prescrição, segundo a medida do prazo prescricional dada pelo nº1 do art. 48º da LGT, aplicável por via do art. 297º do CC, e tendo por momento inicial da contagem o decurso de um ano sobre a paragem do processo por facto não imputável ao contribuinte (20.08.2003),

O. a sua própria citação produz os efeitos legais em relação a si mesmo, responsável subsidiário, e ao próprio devedor originário, de inutilização do tempo decorrido e de impedir o decurso do prazo até ao termo da execução, obstando à ocorrência da prescrição das dívidas exequendas, por força do art. 49º, com a redação da L. nº 53-A/2006, e do nº2 do art. 48º da LGT.

P. Ao não decidir deste modo, a douta sentença sob recurso, sempre com o devido respeito e sem prejuízo de melhor opinião, incorreu em erro de julgamento por errada valoração da prova e errónea aplicação do direito, infringindo, para além das disposições legais supra citadas, ainda o art. 125º do CPPT e o art. 668º do CPC, devendo anular-se a douta sentença recorrida, reconhecendo-se que as dívidas exequendas de IVA de 1995 não estão prescritas.

Não foram apresentadas contra-alegações.

O Ministério Público emitiu o seguinte parecer:

1. Invoca o recorrente, representante da Fazenda Pública, várias questões de direito, de aplicação da lei no tempo, nomeadamente, as seguintes relativas à prescrição de uma dívida de I.V.A. de Janeiro a Julho de 1995:

- uma, decorrente da nova redacção dada ao art. 49.º n.ºs 1 e 3 da L.G.T., pela Lei 53-A/06, defendendo que com a aplicação da mesma é ainda de considerar a interrupção da prescrição operada com a citação em 22-2-07, do oponente A..................;

- outra, relativa a lhe ser aplicável a causa de interrupção e a degenerada em suspensão, pelo período decorrido entre 31-1-97 e 19-8-03, segundo o previsto no art. 34.º do C.P.T., e no art. 91.º da referida Lei 53-A/06, que revogou o n.º 2 do dito art. 49.º.

2. Emitindo novo parecer, uma vez que o fundamento do parecer emitido em 1.ª instância foi afastado na sentença recorrida, apesar do que se decidiu no sentido de ter ocorrido a prescrição, vai acrescentar-se o seguinte:

As regras relativas ao prazo de prescrição, como prazo de exigibilidade do imposto, são de sujeitar à lei vigente à data da respectiva ocorrência, em conformidade com o disposto no n.º 2 do art. 12.º do C. Civil.

É em face da aplicação desta regra que, quanto ao aplicável até à data de entrada em vigor da L.G.T., a 1-1-1999, é de entender ser ainda de considerar como tal a regra constante do art. 34.º do C.P.T., segundo a qual a interrupção da prescrição ocorria com a instauração do processo com efeitos quer quanto à originária devedora, quer quanto ao responsável subsidiário - assim, acórdão do S.T.A. de 14-7-08 proferido no proc. 0431/08, acessível em www.dgsi.pt.

Tal não prejudica que se proceda à aplicação imediata do prazo previsto em lei nova, como foi o de 8 anos, constante do art. 48.º n.ºs 1 e 2 da L.G.T., o que, aliás, a F.P. não põe em causa.

Quanto ao prazo decorrido até 20-8-03 é considerar o mesmo como abrangido por causas de suspensão e de interrupção que degenerou em suspensão, segundo o previsto no art. 49.º n.ºs 2 e 3 da L.G.T., e na norma transitória constante do art. 91.º da Lei 53-A/06, de 29/12 que revogando o n.º 2 do dito art. 49.º, estabeleceu que o período decorrido por mais um ano desde que, a 19-3-02, o processo esteve parado é ainda de considerar como de suspensão.

No sentido ainda que a citação do responsável subsidiário tem eficácia interruptiva própria na vigência da L.G.T. se decidiu no ac. de 27-6-12, proferido no proc. 0145/12, na mesma base de dados.

Na motivação de recurso tinha ainda sido pedido a correcção do decidido de modo a ser considerado ainda a data invocada, com base no art. 659.º n.º 3 do C.P.C

Contudo, a citação foi dado como provado ter ocorrido a 28-2-07, o que consta provado do ponto F, o que não foi alterado até à presente data.

Certo é que se o oponente veio a ser citado antes de decorrido o prazo de prescrição de 8 anos contado desde 20-8-03, a prescrição não ocorreu.

3. Concluindo, parece que o recurso é de proceder.

Cumpre decidir, após os competentes vistos.

É a seguinte a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra e que aqui se reproduz (e se completa, para que melhor se perceba o desenvolvimento da instância executiva):

A. O processo de execução fiscal nº 3964199401020447, foi instaurado a 20 de Outubro de 1994, pelo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia – 4 contra a sociedade B................, Lda. para cobrança coerciva da quantia de 878.997$00 (oitocentos e setenta e oito mil e novecentos e noventa e sete escudos) relativo a IVA do período de Novembro do ano de 1993;

A1. A este processo de execução foram apensados outros processos de execução respeitantes a dívidas de IVA de Janeiro a Julho de 1995, IVA e IRS;

B. A 16 de Fevereiro de 2007 é lavrado despacho de reversão contra o oponente relativamente, e apenas, à quantia de € 32.574,42 (trinta e dois mil e quinhentos e setenta e quatro euros e quarenta e dois cêntimos) de IVA referente aos períodos de Janeiro a Julho de 1995, despacho no qual consta no segmento de fundamentos da reversão, “Não são conhecidos bens penhoráveis à firma executada. Dados os períodos das dívidas, respectivos factos constitutivos e prazos legais de pagamento, era gerente, responsável subsidiário nos termos dos art.ºs 23 e 24º, nº 1, al b) da LGT, art.ºs 13º, 239º e 245º do CPT e art.ºs 148 e 153 do CPPT, A.................., NIF ..................”;

C. O oponente figurou no pacto social da devedora originária até 02 de Agosto de 1995.

D. A devedora originária aderiu a 31 de Janeiro de 1997, ao regime previsto no Decreto-Lei 124/96 de 10 de Agosto, tendo sido excluída a 19 de Agosto de 2002, não tendo pago qualquer montante;

E. A devedora originária cessou actividade para efeitos de IVA a 31 de Dezembro de 2001;

F. O oponente foi citado por reversão a 28 de Fevereiro de 2007 (trata-se de erro de escrita uma vez que no respectivo A/R consta a data de 26/02/2007);

G. O processo de execução fiscal esteve parado por facto não imputável ao contribuinte de 19 de Agosto de 2002 a 31 de Março de 2004 – cfr. fls. 13 dos autos de processo executivo.

Nada mais se deu como provado.

Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido.

Está em causa, neste recurso, saber se a dívida referente a IVA de 01/95 a 07/95, estará ou não prescrita.

Com interesse temos assentes os seguintes factos:

1- o prazo de prescrição iniciou-se em 01/01/1996 (art. 34º do CPT);

2- a execução foi instaurada em 20/10/1994 (mas o apenso respeitante às dívidas revertidas tem a data de 1996);

3- adesão ao plano mateus em 31/01/1997;

4- exclusão do plano mateus em 19/08/2002;

5- paragem do processo de execução, sem culpa do contribuinte, entre 19/08/2002 e 31/03/2004;

6- citação do revertido em 22/02/2007.

Como se percebe pelas datas dos diversos factos essenciais para o conhecimento da excepção da prescrição, a execução foi instaurada ainda no domínio do CPT, uma vez que a Lei Geral Tributária só entrou em vigor em 01/01/1999.

De acordo com o artigo 34.º CPT, aqui aplicável dado tratar-se de dívida de IVA do período de Janeiro a Julho de 1995, a instauração da execução interrompe a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação [Atento o disposto no art° 34° do CPT, então em vigor, a impugnação judicial deduzida antes do prazo de prescrição se completar interrompeu-o, inutilizando para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.° 1 do artigo 326.° do Código Civil) e não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo - cfr. o n.° 2 do artigo 326.° do Código Civil) enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.° 1 do artigo 327.° do Código Civil), cfr. acórdão deste STA, recurso n.º 0710/11, datado de 27/07/2011].

Iniciando-se, assim, o prazo de prescrição no dia 01/01/1996 e tendo a execução sido apensada em 1996 àquela que foi instaurada em 20/10/1994, facilmente se pode concluir que todo o período de tempo entretanto decorrido, para o prazo de prescrição, ficou inutilizado por força da instauração da execução.

Não há notícia no probatório da sentença recorrida de que, após a data da instauração da execução, a mesma tenha estado parada até à adesão da sociedade executada ao regime do DL n.º 124/96, de 10/08 (Plano Mateus).

Nos termos do n.º 10 do artigo 14.º do citado DL 124/96, o deferimento do requerimento de adesão às medidas excepcionais consagradas neste diploma determina, enquanto o devedor reunir as condições nele referidas, a suspensão dos processos de execução fiscal em curso, bem como a instauração de novos processos, quando não se tornem necessários para garantir o valor da dívida.

Do mesmo modo que, por força do que dispõe o n.º 5 do artigo 5.º deste DL, o prazo de prescrição das dívidas se suspende durante o período de pagamento em prestações.

Ou seja, se à data da adesão àquele plano de pagamento prestacional da dívida fiscal ainda não havia decorrido qualquer tempo que aproveitasse ao prazo de prescrição, por força da instauração a execução, e durante o período em que durou a adesão ao dito plano de pagamento, suspendeu-se o processo de execução e o prazo de prescrição das dívidas.

Portanto, o processo de execução fiscal e o prazo de prescrição só deixam de estar suspensos a partir de 19/08/2002 [Nos termos do nº 5 do art. 5º do Dec. Lei nº 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se por período de pagamento em prestações o período fixado por acto administrativo da entidade competente para a autorização do regime, e não apenas o período em que o contribuinte pagou pontualmente as prestações contidas no plano de pagamento autorizado. Só a exclusão do plano autorizado de pagamento, por acto administrativo da mesma entidade, determina a exclusão do regime e, consequentemente, a cessação do efeito suspensivo do prazo de prescrição, cfr. acórdão deste Tribunal datado de 07/05/2014, recurso n.º 01576/13].

E, a partir desta data, já se encontra em vigor a LGT, que dispõe sobre o regime da prescrição em termos algo diferentes do que acontecia com o anterior CPT.

Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT apenas há que verificar se, no caso concreto, faltava em 1 de Janeiro de 1999 menos tempo para se completar o prazo de prescrição de 10 anos previsto na lei antiga do que o de 8 anos previsto na lei nova – única situação em que se deixará de aplicar o novo e encurtado prazo contido na LGT – cfr. acórdão datado de 07/09/2011, proferido no recurso n.º 0246/11, em dgsi.pt.

Como já vimos, naquela data, 01/01/1999, tanto o processo de execução fiscal, como o prazo de prescrição, se encontravam suspensos e este já havia sido interrompido por força da instauração da execução no domínio do CPT.

Portanto, em 19/08/2002, ainda faltava decorrer todo o prazo de prescrição, quer o previsto no CPT, quer o previsto na LGT (art.48º), e sendo este o mais curto -8 anos-, por contraposição ao mais longo -10 anos- do CPT (art. 34º), deve ser aquele o prazo a considerar por ser o mais curto, cfr. art. 297º do Código Civil [A sucessão dos prazos de prescrição contidos no Código de Processo Tributário e na Lei Geral Tributária resolve-se pela aplicação do art.º 297.º do Código Civil, por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do DL n.º 398/98, de 17 de Dezembro, cfr. acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 18/11/2009, recurso n.º 0629/09].

No entanto, e como vimos, o processo de execução esteve parado mais de um ano sem qualquer responsabilidade da sociedade executada, de 19/08/2002 a 31/03/2004.

Nos termos do art.º 49º, nº. 2 da LGT, a paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito interruptivo, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação, preceito que hoje se encontra revogado, com a entrada em vigor da Lei nº. 53-A/2006 de 29.12, em 01.01.2007; ou seja, no caso concreto, o prazo de prescrição de 8 anos iniciou-se em 19/08/2003.

Contudo, nos termos do art.º 49º, nº. 3 da LGT (na actual redacção da Lei nº. 53-A/2006 de 29.12), a interrupção da prescrição tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar, porém, a norma citada apenas entrou em vigor em 01.01.2007, razão pela qual apenas é aplicável se se verificarem factos interruptivos novos, após a sua entrada em vigor, não prejudicando os que anteriormente tiverem ocorrido, nem estes se contabilizando para efeitos desse inciso legal [efectivamente a alteração e consequente aplicação deste artigo 49º, n.º 3, na sua actual redacção, ao decurso do prazo das dívidas fiscais que já se encontre em curso à data da sua entrada em vigor só faz sentido face à revogação simultânea do disposto no n.º 2 -A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação- e da introdução do n.º 4 -o prazo de prescrição legal suspende-se em virtude de pagamento de prestações legalmente autorizadas, ou enquanto não houver decisão definitiva ou passada em julgado, que puser termo ao processo, nos casos de reclamação, impugnação, recurso ou oposição, quando determinem a suspensão da cobrança da dívida- do mesmo preceito legal].

Também temos como assente que o responsável subsidiário foi citado para a reversão em 22/02/2007 (o mais tardar no dia 28).

Sabendo-se que “…se ele (o responsável subsidiário) for citado até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição …, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário, por força da regra do n.º 2 do art.º 48.º)…”, cfr. acórdão deste Tribunal, datado de 27/08/2008, recurso n.º 0719/08.

Como já vimos, neste caso em apreciação, o prazo de prescrição -8 anos- iniciou-se em 19/08/2003, ou seja, nessa data faltaria a totalidade dos 8 anos para o prazo se completar [“Sendo aplicável o prazo de prescrição previsto na LGT, à face da regra do art. 297º, nº 1 do Código Civil, cujo termo inicial ocorre, necessariamente, em 1 de Janeiro de 1999, e decorrendo, assim, todo o prazo prescricional na vigência da LGT, será esta lei a regular os efeitos dos factos interruptivos e suspensivos da prescrição, como decorre da regra contida no nº 2 do art. 12º do Código Civil. Pelo que os actos interruptivos anteriores a que a LGT não reconheça esse efeito – como é o caso da instauração da execução fiscal – não produzem efeitos sobre a contagem deste novo prazo de prescrição iniciado na referida data.”, cfr. acórdão deste STA, datado de 08/01/2014, recurso n.º 01843/13].

Contudo o recorrido foi citado para a reversão em 22/02/2007, isto é, quando ainda faltavam cerca de 3 anos e meio para aquele prazo de 8 anos se completar, sendo certo que a citação dá origem à interrupção do prazo em curso, nos termos do art. 49º, n.º 1 da LGT e até essa data, e desde o início do prazo prescricional de 8 anos, não havia ocorrido qualquer uma das causas interruptivas da prescrição legalmente previstas.

Podemos, assim, concluir que o prazo de prescrição ainda não se havia completado quando o recorrido foi citado para a reversão, e com essa citação, porque se inutiliza todo o prazo anteriormente decorrido, inicia-se um novo prazo de prescrição de 8 anos, que, em abstracto, só se completaria em Agosto de 2015 (não se considerando eventuais causas que possam determinar a suspensão de tal prazo, v.g. art. 49º, n.º 3 da LGT), pelo que, na data em que foi proferida a sentença recorrida ainda não se encontrava próximo o termo de tal prazo.

Pelo exposto, acordam os juízes que compõem a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em:

- conceder provimento ao recurso deduzido pela Fazenda Pública;

- revogar a sentença recorrida, por erro de julgamento, no tocante à questão da prescrição;

- ordenar a baixa dos autos ao tribunal a quo, para que aí se conheça das restantes questões que vinham invocadas na petição de oposição.

Sem custas.

D. N.

Lisboa, 28 de Maio de 2014. – Aragão Seia (relator) – Pedro Delgado – Casimiro Gonçalves.