004696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 004696
ACORDAO
Descritores: Acto de execução, Recurso contencioso, Licenciamento industrial, Regime de trabalho caseiro e familiar autonomo, Recurso hierarquico necessario
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026398
Nr Documento: SA119560420004696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b56848ee0b85b769802568fc0037c986
Sumário
Os actos de execução são insusceptiveis de impugnação contenciosa. Constitui acto de execução a decisão que manda cancelar um processo de licenciamento, desde que não se recorreu oportunamente do acto que determinou a selagem do equipamento de uma oficina que se pretendia instalar no regime de trabalho caseiro e familiar autonomo.
