9150046 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9150046
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001873
Nr Documento: RP199103219150046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/75b5c8643787116c8025686b00662a8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150046.C8
Sumário
Tendo-se associado duas pessoas para adquirirem um terreno para nele construirem duas moradias e venderem-nas com distribuição entre eles dos lucros do empreendimento e tendo, de acordo com o combinado, o terreno sido adquirido em nome de uma terceira pessoa, esta, demandada com um dos outros em providencia cautelar de arrolamento requerida pelo restante, tem legitimidade para requerer a substituição do arrolamento por caução.