039352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039352
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Falta, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011358
Nr Documento: SJ198801270393522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08dad3aa9969ad5b802568fc0039ed04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039352.E7
Sumário
A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime. E de natureza instantanea e o procedimento criminal por ele prescreve em dois anos.