Quando foi proferido o acórdão 039352?

O acórdão foi proferido em 27 de janeiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Declaração de rendimentos, Falta

Q: Qual foi a decisão no processo 039352?

Negado provimento. I - A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime. II - E de natureza instantanea e o procedimento criminal por ele prescreve em dois anos.

Acórdão

039352

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de janeiro de 1988
Relator: Jose Saraiva

RecursoPenal

Declaração de rendimentosFaltaPrescrição do procedimento criminal

Sumário

I- A falta de apresentação da declaração de rendimentos por titular de cargo politico constitui crime.

II- E de natureza instantanea e o procedimento criminal por ele prescreve em dois anos.

Texto integral não disponível

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