Quando foi proferido o acórdão 040823?

O acórdão foi proferido em 07 de agosto de 1996.

Acórdão STA (1996) — Intimação para passagem de certidão

Q: Qual foi a decisão no processo 040823?

Provido. É de aplicar analogicamente o disposto no n. 1 do art. 82 da LPTA às informações referidas nos arts. 61-64 do Código de Procedimento Administrativo.

Acórdão

040823

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de agosto de 1996
Relator: Moura Cruz

Recurso jurisdicional

Intimação para passagem de certidãoIntimação para consulta de documentosMeio processual próprioDireito de ser informado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 10/87 DE 1987/04/04 ART5.
CPA91 ART62 ART63 ART64.
LPTA85 ART82 N1 N3.
CONST89 ART37 N1 ART48 N1 ART268 N1.
CPC67 ART668 N1 D N3.

Sumário

É de aplicar analogicamente o disposto no n. 1 do art. 82 da LPTA às informações referidas nos arts. 61-64 do Código de Procedimento Administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)