012977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012977
Acórdão
Descritores: Iva, Impugnação judicial, Prazo substantivo
Recorrente: Helder das Neves Paula Escarduça Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTALEGRE PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032320
Nr Documento: SA219910320012977
Data de Entrada: 11/07/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/457f70af33e0f546802568fc0037f46cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012977.AB
Sumário
O Prazo para a interposição de impugnação judicial e um prazo de direito substantivo e não um prazo judicial, ja que, antes da entrada em Juizo da p.i. não existe qualquer processo judicial mas antes um processo gracioso, normalmente culminando com a liquidação.