0130749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moreira Alves
Processo: 0130749
ACORDAO
Descritores: Execução por quantia certa, Indeferimento liminar, Aceite, Sociedade por quotas, Assinatura, Gerente, Vinculação de pessoa colectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031904
Nr Documento: RP200106280130749
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0600176f811340c580256b020039867c
Sumário
I - A declaração negocial, mesmo formal, pode ser tacitamente manifestada desde que observada a forma quanto aos factos donde se deduz. II - É na qualidade de gerente que assina quem o faz no lugar do aceite, sobre um carimbo contendo a firma social completa da sociedade por quotas sacadas.
