0064071 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Segundo o Decreto-Lei 260/77, de 16 de Junho, o Estado é o titular do preço da cortiça vendida por uma Unidade Colectiva de Produção. II - O comprador de cortiça, face aos números 1 e 2 do artigo 9 de tal diploma, fica obrigado ao depósito da totalidade do preço na Caixa Geral de Depósitos, não sendo liberatória a entrega de parte do preço à Unidade Colectiva de Produção.