Venda de cortiça - Jurisprudência Portuguesa

I - A cortiça, por ser a produção periódica de uma coisa que não afecta a sua substância, integra o conceito jurídico de fruto natural, tal como se encontra definido nos nºs. 1 e 2 do artigo 212º do...

I - Sendo a compra e venda objectivamente comercial – art. 463.º, n.º 1, do CCom –, apesar de ser subjectivamente civil – art. 464.º, n.º 2, do CCom –, o contrato assume, no seu todo, natureza...

I- Reveste a natureza de acto unilateralmente comercial ou misto aquele em que a sua comercialidade se verifica apenas em relação a um dos seus sujeitos. O acto misto está sujeito à lei comercial...

I - A venda a esmo ou por partida inteira é uma venda em massa ou bloco, em que o objecto é determinado e não apenas descrito por um género - embora limitado - e pela quantidade. II - Se não foi...

Na Zona de Intervenção da Reforma Agrária a venda da cortiça em prédios expropriados só transfere a propriedade após o depósito do preço nos termos do DL 260/77 de 21 de Junho.

I - A declaração negocial que, na interpretação de um declaratário normal, exprime a vontade da compradora de adquirir à vendedora toda a cortiça da extracção de 1978, ainda não extraída mas com peso...

I - No domínio de vigência dos Decretos-Lei ns. 407-B/75, de 30/7, 521/76, de 5/7, e 260/77, de 21/6, ficou proibida a entrega directa, pelo adquirente ao alienante, do produto da venda de cortiça na...

I - É ilegal o pagamento parcial, da cortiça adquirida, directamente à vendedora Unidade Colectiva de Produção. II - Todavia, sendo o pagamento conhecido e consentido pelo Estado, este não pode...

I - A alienação da cortiça das árvores de determinados prédios não está sujeita a escritura pública, por a cortiça não se incluir no conceito de bem imóvel. II - Dado como provado nas Instâncias...

O dono da cortiça produzida na Zona de Intervenção da Reforma Agrária é o Estado, a quem deve ser pago o produto da sua venda pelas Unidades Colectivas de Produção, com dedução da parte do preço já...