027322 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 027322
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Princípio da imparcialidade, Deserção da instância, Recurso contencioso, Falta de alegações, Acesso aos tribunais, Prazo adequado, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038486
Nr Documento: SAP19930706027322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bcd5b5637aaf827802568fc003959abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027322.12
Sumário
A reclamação para a conferência, nos termos do art. 700, n. 3 do Código de Processo Civil tem como finalidade, não a revogação em sede de recurso jurisdicional de uma decisão tomada em instância inferior pelo juiz singular, mas antes a fixação, quanto ao ponto controvertido, do pensamento do tribunal de cuja formação de julgamento fez parte o relator que proferiu o despacho reclamado. Por esse motivo a intervenção no acórdão que decide da reclamação, do juiz antes do despacho reclamado não ofende o princípio constitucional da imparcialidade do Tribunal. Não cabe ao Tribunal Pleno pronunciar-se sobre questões novas não colocadas à apreciação do acórdão recorrido. Não é inconstitucional o § único do art. 67 do Regulamento do STA pelo facto de transpor para o recurso contencioso de anulação do regime constante do art. 690 do Código de Processo Civil quanto à deserção do recurso por falta de apresentação de alegação, não obstante a deferença dos condicionantes processuais num e noutro caso. Também a referida consequência da deserção do recurso por omissão da prática daquele acto do processo no prazo de vinte dias não importa qualquer limitação do acesso à justiça incompatível com qualquer preceito constitucional. Com efeito, a fixação pela lei ordinária de um prazo adequado, quer para a introdução de um pleito em juízo (prazo de caducidade), quer para a prática de um acto de processo, com a sequência da perda do exercício do direito da instância respeita plenamente a garantia constitucional de acesso à justiça.