749/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 749/98
Acórdão
Descritores: Secretário judicial em comissão de serviço nas inspecções do csm
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7282e9c09e8968f280256a48004c6377
Sumário
Progressão na categoria e na remuneração. Regime do DL nº 270/90, de 03.09. No regime do DL nº 270/90, de 03.09., o Secretário Judicial, em comissão de serviço nas Inspecções do C.S.M., com classificação de Muito Bom na categoria, auferia o vencimento relativo ao Secretário de tribunal superior, e progredia nos escalões desta categoria.