0023875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0023875
ACORDAO
Descritores: Notificação, Acusação, Descriminalização, Inutilidade superveniente do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000044
Nr Documento: RL199206230023875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/82797eae05eb25fb8025680300004486
Sumário
Não tendo sido o arguido notificado da acusação antes da remessa em juízo e sendo descriminalizado o facto na pendência do recurso não há que conhecer deste.