0331255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0331255
Acórdão
Descritores: Inventário, Reclamação
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035493
Nr Documento: RP200303200331255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d04d7c1ed45c72f80256d5200307717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0331255.B0
Sumário
A reclamação de bens em processo de inventário poderá ser apresentada até ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha, embora eventualmente sujeita a multa.