047422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nunes da Cruz Nunes da Cruz
Processo: 047422
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Despacho
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030559
Nr Documento: SJ199505040474223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3dc2df549fa8742802568fc003b0c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047422.32
Sumário
Admite recurso para o Supremo o denominado "despacho" que declarou amnistiados os crimes imputados ao arguido e declarou extinto o procedimento criminal, com o consequente arquivamento dos autos, se tal "despacho" foi proferido pelo presidente de tribunal colectivo, após deliberação deste, em audiência de julgamento, já que, do que verdadeiramente se trata, é de acórdão final proferido por tribunal colectivo.