0310233 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0310233
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Forma, Prova testemunhal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013263
Nr Documento: RP199010040310233
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03b288ab73b4ba998025686b00668c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310233.98
Sumário
A lei civil não exige quaisquer formalidades para a validade dos contratos de arrendamento urbano para outros fins que não a habitação ou o exercício de comércio, indústria ou profissão liberal, podendo consequentemente o locatário provar tal contrato por qualquer meio, nomeadamente o testemunhal.