042192 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, é intocável a matéria de facto dada como provada pelo colectivo, caso não exista qualquer vício que afaste a decisão, designadamente qualquer dos previstos no artigo 410 n. 2 daquele Código. II - Não é viável a atenuação especial da pena, caso se não mostre diminuida, por forma acentuada, a ilicitude dos factos ou a culpa do agente, como exige o artigo 73 do Código Penal.