042192 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 042192
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Alteração, Tribunal colectivo, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013092
Nr Documento: SJ199111270421923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27f9e03a2d60b288802568fc003a4354CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:042192.89
Sumário
Nos termos do artigo 433 do Código de Processo Penal, é intocável a matéria de facto dada como provada pelo colectivo, caso não exista qualquer vício que afaste a decisão, designadamente qualquer dos previstos no artigo 410 n. 2 daquele Código. Não é viável a atenuação especial da pena, caso se não mostre diminuida, por forma acentuada, a ilicitude dos factos ou a culpa do agente, como exige o artigo 73 do Código Penal.