97P407 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 97P407
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade, Traficante-consumidor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034530
Nr Documento: SJ199802190004073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cd4386712830531802568fc003b9fe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:97P407.39
Sumário
Se é certo que o tráfico de pequena gravidade pode não ser tráfico para consumo, o tráfico para consumo terá que ser tráfico de pequena gravidade. O conceito de tráfico de menor gravidade é integrado pelo conjunto de vários factores, estando na sua base uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída, tendo em conta, nomeadamente, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção e a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações. Para se verificar a hipótese de se ter como verificado o crime do artigo 26 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, será indispensável que a actividade desenvolvida pelo, arguido tenha por finalidade exclusiva conseguir plantas, substâncias ou preparações para uso pessoal e que não se detenham essas plantas, substâncias ou preparações em quantidade que exceda a necessária para o consumo médio individual durante o período de cinco dias.