00130549 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 00130549
Acórdão
Descritores: Meios de prova, Provas, Declarações do arguido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044603
Nr Documento: RL2002102400130549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d601f3539a6b359480256ca70036142cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130549.4C
Sumário
As declarações de co-arguido sejam elas ou não incriminatórias ou agravatórias da responsabilidade das restantes são meio de prova admissível pelo tribunal e como tal devem ser valoradas para fundar a sua convicção sobre os factos que dá como provados desde que sejam sujeitas ao principio do contraditório.