069561 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Na acção pauliana destinada a obter a anulação do trespasse de um estabelecimento comercial e em que são demandados trespassante e trespassário, sendo este casado segundo o regime da comunhão geral de bens, a acção deve ser intentada também contra a mulher deste. II - Não tendo o autor, logo na petição inicial, alegado factos caracterizadores da consciência, por parte dos demandados, do prejuízo que o trespasse lhe causava, pode, na réplica, vir ampliar a causa de pedir com a alegação de tal facto, ainda que, convidado de inicío a corrigir a petição inicial em tal sentido, o não tenha feito.