003675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003675
Acórdão
Descritores: Representante da fazenda publica, Recurso jurisdicional, Audiencia de julgamento, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Mendes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00022399
Nr Documento: SA219880601003675
Data de Entrada: 10/01/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df50b70ba802e34b802568fc00377098CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003675.5C
Sumário
Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e respectiva legislação complementar, apenas os representantes do Ministerio Publico, quando não recorrentes, assistem as sessões de discussão e julgamento nos tribunais de 2 instancia, e nunca os representantes da Fazenda Publica.