003508 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003508
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Juros moratorios, Vencimento
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Junior , Manuel
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00005828
Nr Documento: SA219860628003508
Data de Entrada: 18/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6ee352dfe1e66f5802568fc00384d68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003508.35
Sumário
Os juros originados pela mora no pagamento de uma divida são um acto incidente do imposto de capitais nos termos do n. 3 do artigo 3 do Codigo do Imposto de Capitais. Estes rendimentos ficam sujeitos a imposto desde o momento em que começam a vencer-se - e não a partir da data em que as partes convencionaram o seu real e efectivo reembolso ou pagamento. Assim, provado que o devedor se obrigou a pagar aqueles juros desde 15-4-82, embora o pagamento so possa ser exigido dois anos depois, e legal a liquidação do imposto de capitais que tomou por base os rendimentos ou juros desde 15-4-82.