9520374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9520374
Acórdão
Descritores: Confissão, Mandatário, Procuração, Poderes de representação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014733
Nr Documento: RP199512199520374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6372f63e18319858025686b0066c5d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520374.A2
Sumário
Os poderes gerais forenses que o mandatário exerce nos articulados permitem-lhe apenas a confissão de factos, mas não consentem a confissão de direitos. Assim ao " confessar " a existência de uma servidão, a mesma terá de resultar dos factos apurados.