031755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031755
Acórdão
Descritores: Deliberação, Conselho distrital da ordem dos advogados, Rejeição do recurso contencioso, Recurso hierárquico necessário, Decisão disciplinar, Acto verticalmente definitivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037164
Nr Documento: SA119930511031755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ee7213ac84eddbd802568fc00395c64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031755.98
Sumário
Da conjugação do disposto no art. 5 e 127 n. 1 do Estatuto Disciplinar dos Advogados, aprovado pelo Dec. Lei n. 84/84, de 16 de Março, resulta que as deliberações dos Conselhos Distritais ou suas Secções não são contenciosamente impugnáveis. Interposto recurso contencioso de anulação de um acórdão de uma Secção do Conselho Distrital de Lisboa deve o mesmo ser rejeitado por falta de definitividade vertical.