0263943 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0263943
ACORDAO
Descritores: Erro notório na apreciação da prova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022124
Nr Documento: RL199101300263943
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/824bbfa0ff8b17628025680300035e56
Sumário
- O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, e só existe quando for por demais evidente, para a generalidade das pessoas, a conclusão distinta daquela a que chegou o tribunal.