0272893 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0272893
Acórdão
Descritores: Recurso, Desistência da instância, Desistência do recurso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017409
Nr Documento: RL199111130272893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0563105c648cdd9b802568030002a05fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0272893.B0
Sumário
O recorrente pode desistir do recurso que haja interposto no seu interesse, por estarmos perante "uma relação jurídica material disponível".