9720775 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720775
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Pedido, Causa de pedir, Contradição, Ampliação do pedido, Admissibilidade, Sociedade comercial, Exclusão de sócio, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022510
Nr Documento: RP199712169720775
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/674a8d9b74639b3b8025686b0067055dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720775.4F
Sumário
Para que a petição inicial seja inepta com fundamento na alínea b) do n.2 do artigo 193 do Código de Processo Civil, não basta que haja falta de justificação do pedido na causa de pedir, antes é necessário que o pedido esteja em flagrante oposição com a causa de pedir. A ampliação do pedido está limitado, quanto ao tempo, pelo encerramento da discussão em 1ª instância, e quanto ao limite da qualidade e nexo, a ampliação há-de ser o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, isto é, há-de estar contida virtualmente no pedido inicial. São dois os requisitos que podem fundamentar a exclusão judicial de sócio de sociedade comercial, nos termos do artigo 242 n.1 do Código das Sociedades Comerciais: um comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade e que esse comportamento cause ou possa vir a causar prejuízos relevantes à sociedade.