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003805 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Chichorro Rodrigues

Data: 16 de dezembro de 1993

Processo: 003805

ACORDAO

Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alçada

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00021267

Nr Documento: SJ199312160038054

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba50688a274557bf802568fc003a6772

Sumário

Só admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre.

Acórdão

003805

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 16 de dezembro de 1993
Relator: Chichorro Rodrigues

Recurso para o supremo tribunal de justiçaAlçada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ARTIGO 701 ARTIGO 702 N3.
LOTJ77 ARTIGO 20 N1.

Sumário

Só admitem recurso para o Supremo Tribunal de Justiça as causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)