0051292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torgal Mendes
Processo: 0051292
Acórdão
Descritores: Transporte marítimo, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000172
Nr Documento: RP199207090051292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9a7ccb31044f4c9480256803000049a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051292.8C
Sumário
O consignatário não é parte no contrato de transporte celebrado com intervenção do transportador e do expedidor. A responsabilidade pelo pagamento do frete é do expedidor.