01268/13.8BEPRT-A - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Processo: 01268/13.8BEPRT-A
ACORDAO
Descritores: Execução, Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, Sanção pecuniária compulsória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução para prestação de factos ou de coisas - arts. 162.º e seguintes cpta - recurso jurisdicional
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/2765577d7271bf33802589570050f900
