005660 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 005660
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Erro de escrita
Recorrente: Urbanil Emp Urbanizadora da Rinchoa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030748
Nr Documento: SAP19890712005660
Data de Entrada: 08/03/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b09bd025dafd8147802568fc0037b174CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005660.90
Sumário
Não existe contradição entre os fundamentos da decisão e esta, na sentença, quando a decisão e consequencia logica daqueles. O facto de em mera frase inserida no contexto da sentença se evidenciar que a inserção de um não alterou todo o sentido dos demais fundamentos, assim como da decisão, e de concluir que se tratou de mero erro material de escrita, devido a lapso manifesto, a suprir nos termos do artigo 667 do Codigo de Processo Civil.