044977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044977
Acórdão
Descritores: Domínio público, Domínio municipal, Desafectação, Edificações urbanas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054223
Nr Documento: SA120000504044977
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1ac11e083263940802569ec003a7721CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044977.CF
Sumário
A inobservância de disposições legais relacionadas com a altura, implantação no terrreno relativamente a prédios vizinhos, aberturas e aspecto estético dos edifícios, não afecta a legalidade de um despacho que se limitou a concordar com a instalação de serviços municipais num edifício a construir em certo terreno e a mandar prosseguir o processo, nada decidindo quanto àqueles aspectos. A simples escolha de um terreno do domínio público municipal para localização de um edifício a construir para instalação de serviços municipais não tem de ser precedida de um acto de desafectação. A desafectação só será necessária quando se passar à construção.