044977 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A inobservância de disposições legais relacionadas com a altura, implantação no terrreno relativamente a prédios vizinhos, aberturas e aspecto estético dos edifícios, não afecta a legalidade de um despacho que se limitou a concordar com a instalação de serviços municipais num edifício a construir em certo terreno e a mandar prosseguir o processo, nada decidindo quanto àqueles aspectos. II - A simples escolha de um terreno do domínio público municipal para localização de um edifício a construir para instalação de serviços municipais não tem de ser precedida de um acto de desafectação. A desafectação só será necessária quando se passar à construção.