9350698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9350698
ACORDAO
Descritores: Documento particular, Força probatória, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007819
Nr Documento: RP199403089350698
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fe7643e2406910458025686b00669322
Sumário
Em relação a terceiros, a declaração constante de documento particular não tem eficácia plena, apenas valendo como elemento probatório a apreciar livremente.
