005596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005596
Acórdão
Descritores: Conservador do registo civil, Infracção disciplinar, Erro de ofício
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025255
Nr Documento: SA119600115005596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2df30ef98fbeb493802568fc0038d278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005596.89
Sumário
Constitui infracção disciplinar, bem qualificada como "erro de ofício", a determinação por um conservador do registo civil da prática de um acto de registo por uma ajudante estagiária a que a lei proibe efectuá-lo não se achando ele impedido.