9620591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9620591
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Requisitos, Proporcionalidade, Contrato de locação financeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018253
Nr Documento: RP199609249620591
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b4059c75cf72e4d8025686b0066d7d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620591.A8
Sumário
I - Para a procedência da providência cautelar de entrega judicial e cancelamento de registo criada pelo artigo 21 do Decreto-Lei 149/95, de 24 de Junho, visando a tutela do direito do locador financeiro, não é necessária a verificação do requisito da proporcionalidade a que se reporta o disposto no artigo 401 n.1 do Código de Processo Civil, mas tão só a probabilidade séria da verificação dos requisitos previstos no n.1 daquele artigo 21.