0077239 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0077239
ACORDAO
Descritores: Autoridade judiciária, Autoridade de polícia criminal, Comparência sob custódia, Mandado de detenção
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026082
Nr Documento: RL200002030077239
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/136f732440a42e73802568f50050a8e3
Sumário
A emissão de mandados de detenção para comparência de faltoso não pode ter lugar para assegurar tal comparência perante autoridade de polícia criminal, mas tão somente perante autoridade judiciária competente.
