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0077239 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0077239
ACORDAO
Descritores: Autoridade judiciária, Autoridade de polícia criminal, Comparência sob custódia, Mandado de detenção
Sumário
A emissão de mandados de detenção para comparência de faltoso não pode ter lugar para assegurar tal comparência perante autoridade de polícia criminal, mas tão somente perante autoridade judiciária competente.
Texto
N