001822 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001822
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Taxa de reintegração, Escrita comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Pressosfatico-coberturas Insufladas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006046
Nr Documento: SA219820414001822
Data de Entrada: 04/12/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916e1793219f8ee0802568fc003850ac
Sumário
A apresentação de requerimento por parte dos contribuintes da contribuição industrial, para serem autorizadas as novas taxas de reintegração diferentes da da Portaria 21867, de 12-2-66, não dispensa a escrituração dos livros de escrita dos mesmos contribuintes na parte não relacionada com o pedido formulado.
