4049/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 4049/04
Acórdão
Descritores: Trabalho suplementar, Isenção de horário de trabalho - autorização do idict
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bfa29e8dd33f797f80256fc6003a2531CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2005:4049.04.9A
Sumário
Decorria do preceituado no artº 13º da LDT ( DL nº 409/71, de 27/9, na redacção actualizada pelo DL nº 61/99, de 30/06), que ao requerimento de isenção de horário de trabalho formulado pela entidade patronal eram juntos, como requisitos necessários , a declaração de concordância/assentimento expresso do trabalhador em causa e a autorização prévia da IGT/IDICT . Hoje, porém, não é assim : a autorização/deferimento da autoridade administrativa deixou de ser exigível, passando a prática de tal regime a estar dependente apenas de acordo escrito e desde que o trabalhador se encontre em alguma das situações a que alude o artº 177º do C.T., em termos de funções que exerce . O empregador só tem que enviar depois o acordo à IGT, nos termos do nº 3 do artº 177º do CT . Todavia, a obrigatoriedade do registo da prestação de trabalho suplementar subsiste no nova codificação, constituindo contra-ordenação grave a inexistência do suporte do registo respectivo ou a falta de menção ou omissão parcial dos elementos que dele devam constar – artºs 204º e 663º, nº 2, do C. Tr. .