9950216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950216
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Firma, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025664
Nr Documento: RP199904129950216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1dbb5863e101aa378025686b006725eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950216.EE
Sumário
Os princípios a que deve obedecer a firma - novidade ou exclusividade, verdade e unidade - visam proporcionar aos consumidores opções informadas, para não confundir esta com aqueloutra sociedade e evitar que os comerciantes e as sociedades sejam alvo de concorrência desleal. A lei não proibe a adopção de palavras que façam parte de denominação social anteriormente existente a menos que sejam susceptíveis de confundir quem opere no mercado ou o consumidor - padrão, medianamente prudente e conhecedor.